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Jurisprudência


TJDF APC - 931902-20130111115999APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. Incide o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) nas relações jurídicas envolvendo contrato de promessa de compra e venda de bens imóveis firmada entre consumidores promitente compradores e fornecedores promitente vendedores. A estipulação de prazo de tolerância para a entrega do imóvel ao consumidor de 180 (cento e oitenta) dias corridos é válida e não acarreta desequilíbrio contratual na relação jurídica travada, nem incorre em qualquer previsão de cláusula abusiva, porque não acarreta prejuízo ou desvantagem exagerada para qualquer uma das partes (art. 51, IV, CDC). Quando a construtora extrapola o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, considerando o período de tolerância (180 dias), configura-se a sua mora, devendo, assim, responder pelo pagamento dos lucros cessantes devidos, com base no art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. A demora injustificada na entrega de imóvel rende ensejo ao direito à reparação por lucro cessante, em razão da renda que o consumidor deixou de auferir com os aluguéis. Para fixar o valor da indenização, o magistrado se valerá dos elementos constantes dos autos, do princípio da razoabilidade e das regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/1995). O valor fixado para o aluguel revela-se compatível com os valores praticados no mercado, razão pela qual deve ser mantido. Apelação conhecida e improvida.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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