TJDF APC - 931903-20110110295118APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO. TRÊS ANOS DO VENCIMENTO DO TÍTULO. ART. 18 DA LEI N. 5.474/1968. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DENTRO DO PRAZO. DESÍDIA DA EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. No termos do art. 18 da Lei n. 5.474/1968, a pretensão à execução de duplicata prescreve em 03 (três) anos, contados do vencimento do título. Evidenciado que a citação não foi aperfeiçoada dentro do prazo prescricional, tem-se por correta a extinção da demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. Inaplicável a disposição da Súmula n. 106, do Superior Tribunal de Justiça, quando a demora na realização da citação não for decorrente dos mecanismos do Poder Judiciário, mas do fato de o exequente não ter sido diligente e de ter deixado de requerer citação por edital a fim de interromper a prescrição. Apelação desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO. TRÊS ANOS DO VENCIMENTO DO TÍTULO. ART. 18 DA LEI N. 5.474/1968. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DENTRO DO PRAZO. DESÍDIA DA EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. No termos do art. 18 da Lei n. 5.474/1968, a pretensão à execução de duplicata prescreve em 03 (três) anos, contados do vencimento do título. Evidenciado que a citação não foi aperfeiçoada dentro do prazo prescricional, tem-se por correta a extinção da demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. Inaplicável a disposição da Súmula n. 106, do Superior Tribunal de Justiça, quando a demora na realização da citação não for decorrente dos mecanismos do Poder Judiciário, mas do fato de o exequente não ter sido diligente e de ter deixado de requerer citação por edital a fim de interromper a prescrição. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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