TJDF APC - 931905-20120111523984APC
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. Considera-se nula a citação por edital que não observa o interstício máximo de quinze (15) dias entre as publicações, conforme preceitua o art. 232, inciso III, do CPC. A citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, indispensável para o aperfeiçoamento da relação processual e contraditório. Não realizada a citação após o transcurso de prazo superior ao previsto no art. 219, § 3º, do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, inciso IV, do CPC é medida que se impõe. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. Considera-se nula a citação por edital que não observa o interstício máximo de quinze (15) dias entre as publicações, conforme preceitua o art. 232, inciso III, do CPC. A citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, indispensável para o aperfeiçoamento da relação processual e contraditório. Não realizada a citação após o transcurso de prazo superior ao previsto no art. 219, § 3º, do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, inciso IV, do CPC é medida que se impõe. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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