TJDF APC - 931926-20140710341984APC
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor não é automática, devendo ocorrer apenas quando preenchidos os requisitos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica do consumidor. A teoria adotada pela maior parte da doutrina e jurisprudência quanto ao nexo causal é a teoria da causalidade direta e imediata. Essa teoria afirma que existe nexo de causalidade apenas quando o dano é efeito necessário de uma causa, quando decorre direta e imediatamente da ação ou omissão do agente. Em que pese constar do boleto fraudulento no número do contrato e o nome do devedor fiduciário, é preciso que se considere que esses dados não são exclusivos do banco, haja vista a complexidade da transação e a diversidade de pessoas envolvidas. Por outro lado, entende-se que o Banco Santander S.A. apenas recebeu a referida importância, porque no boleto fraudulento havia um código de barras que indicava o número da conta bancária de um correntista seu, dado que um depósito, por si só, não demonstra, necessariamente, a má prestação do serviço. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor não é automática, devendo ocorrer apenas quando preenchidos os requisitos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica do consumidor. A teoria adotada pela maior parte da doutrina e jurisprudência quanto ao nexo causal é a teoria da causalidade direta e imediata. Essa teoria afirma que existe nexo de causalidade apenas quando o dano é efeito necessário de uma causa, quando decorre direta e imediatamente da ação ou omissão do agente. Em que pese constar do boleto fraudulento no número do contrato e o nome do devedor fiduciário, é preciso que se considere que esses dados não são exclusivos do banco, haja vista a complexidade da transação e a diversidade de pessoas envolvidas. Por outro lado, entende-se que o Banco Santander S.A. apenas recebeu a referida importância, porque no boleto fraudulento havia um código de barras que indicava o número da conta bancária de um correntista seu, dado que um depósito, por si só, não demonstra, necessariamente, a má prestação do serviço. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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