TJDF APC - 931945-20150310127477APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. BOA FÉ OBJETIVA, DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA VIOLADA. OPERADA RESCISÃO CONTRATUAL. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DESPESAS TIDAS EM RAZÃO DE CONTRATO. RESSARCIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Configurada a culpa da incorporadora, esta deve ressarcir todas as despesas tidas pelo consumidor em razão do contrato de compra e venda. 2. O dever de informar decorre do próprio princípio da boa-fé objetiva. Segundo tal preceito, o contratado não pode considerar somente seus interesses egoísticos, mas também deve levar em consideração os interesses e as expectativas do contratante. As partes devem agir com respeito e lealdade. 3. Provida parcialmente a apelação da autora. Provida parcialmente a apelação das rés.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. BOA FÉ OBJETIVA, DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA VIOLADA. OPERADA RESCISÃO CONTRATUAL. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DESPESAS TIDAS EM RAZÃO DE CONTRATO. RESSARCIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Configurada a culpa da incorporadora, esta deve ressarcir todas as despesas tidas pelo consumidor em razão do contrato de compra e venda. 2. O dever de informar decorre do próprio princípio da boa-fé objetiva. Segundo tal preceito, o contratado não pode considerar somente seus interesses egoísticos, mas também deve levar em consideração os interesses e as expectativas do contratante. As partes devem agir com respeito e lealdade. 3. Provida parcialmente a apelação da autora. Provida parcialmente a apelação das rés.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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