TJDF APC - 931950-20150710024436APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. I. Conquanto seja obrigação da parte autora promover a citação do réu no prazo assinalado pelo Código de Processo Civil, a exorbitância desse prazo apenas enuncia que a prescrição haver-se-á por interrompida na data em que se ultimar a diligência. II. A demora para localizar o bem alienado com garantia fiduciária e para citar o réu em razão de sua não localização pelo autor, que empreende esforços na tentativa de elucidar o seu paradeiro, assim como, a renovação de pedidos de diligências ao juízo e de sobrestamento do feito não justificam a extinção do processo por falta de interesse de agir, sob pena de violação do direito de ação. III. Deu-se provimento ao recurso para anular a sentença.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. I. Conquanto seja obrigação da parte autora promover a citação do réu no prazo assinalado pelo Código de Processo Civil, a exorbitância desse prazo apenas enuncia que a prescrição haver-se-á por interrompida na data em que se ultimar a diligência. II. A demora para localizar o bem alienado com garantia fiduciária e para citar o réu em razão de sua não localização pelo autor, que empreende esforços na tentativa de elucidar o seu paradeiro, assim como, a renovação de pedidos de diligências ao juízo e de sobrestamento do feito não justificam a extinção do processo por falta de interesse de agir, sob pena de violação do direito de ação. III. Deu-se provimento ao recurso para anular a sentença.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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