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Jurisprudência


TJDF APC - 931971-20140110913632APC

Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. DUPLO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. INOCORRÊNCIA. RÉ FORNECEDORA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO DA 1ª RÉ IMPROVIDO. RECURSO DA 2ª RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. Compulsando os autos, constato que a parte ré figurou na relação contratual como vendedora do imóvel objeto de debate. Assim, tenho que esta integrou a cadeia produtiva na qualidade de fornecedora, tendo auferido diversas vantagens, ainda que de maneira indireta, emergindo, daí, a sua legitimidade para figurar no pólo passivo da presente ação. II. Segundo a teoria do risco da atividade, tem-se que os percalços comumente associados à atividade de construção civil não podem caracterizar caso fortuito ou força maior, de sorte que nestes casos subsiste a responsabilidade da construtora perante os consumidores. III. Eventual inadimplemento do consumidor após substancial inadimplemento da construtora, que atrasou a entrega da obra por longo período, se mostra, bem verdade, insignificante. IV. No que tange ao termo inicial dos juros moratórios, por se tratar de condenação solidária, o mais razoável é estes se iniciem a contar do último ato citatório, eis que a partir de tal momento a relação processual encontra-se concretizada. V. Recurso da 1ª ré improvido. VI. Recuso da 2ª ré parcialmente provido. VII. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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