TJDF APC - 931982-20160710009807APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Não se conhece de parte da apelação cujas razões não rebatam a fundamentação da sentença, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade dos recursos. 2. Aprescrição intercorrente é fenômeno endoprocessual, que pressupõe a inércia injustificada do credor após regular intimação a promover atos processuais e pelo tempo do prazo prescricional aplicável à espécie, sendo aplicável ao caso em que já tenha havido a perfectibilização da relação processual, conforme precedente. 3. Em que pese o extenso lapso temporal que perdura a ação, é de se notar que a citação válida ainda não foi realizada, de modo a se concluir que não se verificou a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, I, do CC c/c art. 219 do CPC. Assim, patente é a configuração da prescrição simples, já que transcorridos mais de 10 (dez) anos entre o ajuizamento do feito e a prolação da sentença, consoante dispõe o art. 205 do CC/02. 4. Dessa forma, o prazo que o apelante deixou fluir foi o do direito de ação correspondente à possibilidade de reclamar a própria dívida em relação à pessoa não citada. Por consectário, uma vez ainda não angularizado o feito, não há que se falar em prescrição na modalidade intercorrente. 5. Apelação conhecida em parte e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Não se conhece de parte da apelação cujas razões não rebatam a fundamentação da sentença, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade dos recursos. 2. Aprescrição intercorrente é fenômeno endoprocessual, que pressupõe a inércia injustificada do credor após regular intimação a promover atos processuais e pelo tempo do prazo prescricional aplicável à espécie, sendo aplicável ao caso em que já tenha havido a perfectibilização da relação processual, conforme precedente. 3. Em que pese o extenso lapso temporal que perdura a ação, é de se notar que a citação válida ainda não foi realizada, de modo a se concluir que não se verificou a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, I, do CC c/c art. 219 do CPC. Assim, patente é a configuração da prescrição simples, já que transcorridos mais de 10 (dez) anos entre o ajuizamento do feito e a prolação da sentença, consoante dispõe o art. 205 do CC/02. 4. Dessa forma, o prazo que o apelante deixou fluir foi o do direito de ação correspondente à possibilidade de reclamar a própria dívida em relação à pessoa não citada. Por consectário, uma vez ainda não angularizado o feito, não há que se falar em prescrição na modalidade intercorrente. 5. Apelação conhecida em parte e desprovida.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
20/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão