TJDF APC - 931984-20150110698620APC
APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE NÃO CONFIGURADOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO VERIFICADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INCABÍVEL. 1. Comprovada pela perícia médica oficial que o segurado não tem qualquer tipo de incapacidade laboral nem redução de sua capacidade laborativa, sendo, por outro lado, apto a continuar exercendo o trabalho que desenvolvia antes do acidente, indevido é o reestabelecimento da concessão do auxílio-doença acidentário e, por conseguinte, sua conversão em aposentadoria por invalidez, já que não preenchidos os requisitos elencados nos artigos 59, 86 e 42 da Lei nº 8.213/91. 2. Destarte, uma vez que o autor não comprovou fato constitutivo de seu direito, nos termos do inciso I, do artigo 333, da Lei Adjetiva Civil, descabe a reforma da sentença proferida. 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE NÃO CONFIGURADOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO VERIFICADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INCABÍVEL. 1. Comprovada pela perícia médica oficial que o segurado não tem qualquer tipo de incapacidade laboral nem redução de sua capacidade laborativa, sendo, por outro lado, apto a continuar exercendo o trabalho que desenvolvia antes do acidente, indevido é o reestabelecimento da concessão do auxílio-doença acidentário e, por conseguinte, sua conversão em aposentadoria por invalidez, já que não preenchidos os requisitos elencados nos artigos 59, 86 e 42 da Lei nº 8.213/91. 2. Destarte, uma vez que o autor não comprovou fato constitutivo de seu direito, nos termos do inciso I, do artigo 333, da Lei Adjetiva Civil, descabe a reforma da sentença proferida. 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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