main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 931985-20150110781176APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAUDE DE CADASTRO. APLICAÇÃO DO CDC. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE CONSUMIDOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. ANTERIOR ANOTAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. A inscrição indevida do nome do consumidor em órgãos de crédito configura danos morais, de natureza in re ipsa, ou seja, que independem da comprovação dos danos efetivamente sofridos. Todavia, em virtude de posicionamento já cristalizado na Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça, quando já houver anterior anotação em órgãos de créditos, não caberá indenização pelos danos morais, mas apenas o cancelamento da inscrição indevida. II. A repetição em dobro, tal qual prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, necessita para sua incidência da comprovação da má-fé, sendo assim, quando não comprovada não haverá sua aplicação. III. Apelos conhecidos e, no mérito, parcialmente provido o recurso da ré e desprovido o do autor.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão