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Jurisprudência


TJDF APC - 931986-20150310247316APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLEITO PREPARATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO VERIFICADA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL INCABÍVEL. SENTENÇA CASSADA. 1. Aação cautelar de exibição de documentos poderá ser intentada de modo preparatório, com o fito de permitir que o apelante avalie a pertinência e a viabilidade dos riscos de se ingressar, posteriormente, em juízo para defender direito que reputar ser devido, conferindo à parte maior segurança quanto ao sucesso de futura e eventual propositura de ação principal ou, tendo natureza satisfativa, pode servir para se requerer a exibição pura e simples da documentação almejada, de modo a não interferir em um feito ordinário já proposto. 2. Por conseguinte, uma vez presentes a adequação da via eleita e, por consectário, o interesse processual do apelante com o pleito de exibição dos documentos formulado nos autos, é indevido o indeferimento da petição inicial, razão pela qual a cassação da sentença é medida que se impõe. 3. Apelação conhecida e provida em parte.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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