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Jurisprudência


TJDF APC - 932019-20140610104474APC

Ementa
APELAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. IMÓVEL COMUM. USO EXCLUSIVO. ALUGUEL. I - Rejeitada preliminar de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide. O réu não comprovou que foi impedido de praticar ato processual. Apesar da greve dos servidores do Poder Judiciário, a Secretaria do Juízo estava funcionando regularmente. II - A simulação alegada para caracterizar a nulidade do negócio jurídico de compra e venda do imóvel não ficou provada. III - Demonstrado que o réu exerce o uso exclusivo do imóvel comum, é devido, às autoras, o pagamento de aluguel correspondente às suas cotas-partes. IV - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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