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Jurisprudência


TJDF APC - 932021-20140111604690APC

Ementa
AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO. PERCENTUAL. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. I - Os honorários advocatícios devidos pela parte, em razão da sucumbência, são fixados segundo os arts. 20 e seguintes do CPC, e não conforme estipulação contratual, sendo essa utilizada apenas para fins de purga da mora, art. 62, inc. II, alínea d, da Lei 8.245/91. II - O réu arcará, integralmente, com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, pois a autora decaiu em parte mínima na demanda, art. 21, parágrafo único, do CPC. III - Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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