TJDF APC - 932024-20090111837726APC
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E EMERGENCIAL DE REDES DE ÁGUA NO DISTRITO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. PAGAMENTOS SEM A EFETIVA CONTRAPRESTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. CULPA DO AGENTE PÚBLICO. ART. 10 DA LEI 8.429/92. I - A pretensão de ressarcimento ao erário postulada em ação civil pública por ato de improbidade é imprescritível, art. 37, § 5º, da CF. II - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a aplicação das demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, ressalvada a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, é a data da dispensa do agente público da função gratificada que exercia, art. 23, inc. I, do mesmo diploma legal, entendimento que também se aplica ao particular que compõe o polo passivo da ação de improbidade administrativa. Rejeitada a prejudicial de prescrição. III - A ilegalidade no pagamento de quantias sem a respectiva contraprestação em favor da Empresa-ré, que representa o efetivo dano ao erário (elemento objetivo), qualificada pela culpa do réu na má fiscalização dos serviços e na indevida liberação de valores (elemento subjetivo), caracteriza os atos de improbidade administrativa descritos no art. 10 da Lei 8.429/92. IV - Apelações desprovidas.
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E EMERGENCIAL DE REDES DE ÁGUA NO DISTRITO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. PAGAMENTOS SEM A EFETIVA CONTRAPRESTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. CULPA DO AGENTE PÚBLICO. ART. 10 DA LEI 8.429/92. I - A pretensão de ressarcimento ao erário postulada em ação civil pública por ato de improbidade é imprescritível, art. 37, § 5º, da CF. II - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a aplicação das demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, ressalvada a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, é a data da dispensa do agente público da função gratificada que exercia, art. 23, inc. I, do mesmo diploma legal, entendimento que também se aplica ao particular que compõe o polo passivo da ação de improbidade administrativa. Rejeitada a prejudicial de prescrição. III - A ilegalidade no pagamento de quantias sem a respectiva contraprestação em favor da Empresa-ré, que representa o efetivo dano ao erário (elemento objetivo), qualificada pela culpa do réu na má fiscalização dos serviços e na indevida liberação de valores (elemento subjetivo), caracteriza os atos de improbidade administrativa descritos no art. 10 da Lei 8.429/92. IV - Apelações desprovidas.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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