TJDF APC - 932072-20130111795308APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. PONTO COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. MULTA RESCISÓRIA. PAGAMENTO DEVIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE MOBILIÁRIO E MERCADORIAS. NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO. 1. O descumprimento das obrigações contratuais enseja a rescisão, devendo as partes retornarem ao status quo ante, com a consequente devolução das quantias despendidas no ato da assinatura do contrato, o pagamento da multa rescisória e da quantia referente ao uso da máquina Redecard, nos termos da r. sentença. 2. Não conhecido o pedido recursal relativo à restituição do mobiliário e das mercadorias, que não pode ser apreciado nesta instância, uma vez não suscitado no momento oportuno, sob pena de ultrajar os limites do efeito devolutivo da apelação que restringe a atuação do tribunal aos fatos efetivamente impugnados. 3. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. PONTO COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. MULTA RESCISÓRIA. PAGAMENTO DEVIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE MOBILIÁRIO E MERCADORIAS. NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO. 1. O descumprimento das obrigações contratuais enseja a rescisão, devendo as partes retornarem ao status quo ante, com a consequente devolução das quantias despendidas no ato da assinatura do contrato, o pagamento da multa rescisória e da quantia referente ao uso da máquina Redecard, nos termos da r. sentença. 2. Não conhecido o pedido recursal relativo à restituição do mobiliário e das mercadorias, que não pode ser apreciado nesta instância, uma vez não suscitado no momento oportuno, sob pena de ultrajar os limites do efeito devolutivo da apelação que restringe a atuação do tribunal aos fatos efetivamente impugnados. 3. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, desprovido.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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