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Jurisprudência


TJDF APC - 932093-20140110252318APC

Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. 1. A não comprovação da regularidade do comprovante do preparo leva ao não conhecimento do recurso por deserção. 2. A empresa administradora do consórcio não contestou, na instância originária, o fato de ter enviado ao autor o boleto com código de barras equivocado por meio de mensagem eletrônica, restando demonstrada nítida falha na prestação de serviço. 3. Constatados os elementos da responsabilidade objetiva - a conduta perpetrada pelo fornecedor ou prestador de serviços, o dano sofrido pelo consumidor e o nexo de causalidade entre ambos - a condenação a título de indenização por danos morais é medida que se impõe. 4. A quantificação do valor devido a título de indenização por danos morais não possui o escopo de delimitar o valor econômico dos bens atingidos, uma vez que se trata de direito extrapatrimonial. Contudo, a Jurisprudência estabelecesse alguns parâmetros que devem ser observados ao fixar o montante da compensação, como a extensão do dano, a repercussão na esfera pessoal da vítima, a duração da infração, a função preventiva da indenização, o grau de reincidência do fornecedor, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor, mantendo a proporcionalidade e a razoabilidade, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa e a indústria do dano moral. 5. Recurso adesivo do autor não conhecido e recurso principal desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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