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Jurisprudência


TJDF APC - 932095-20140130083357APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA CONTRA O DISTRITO FEDERAL. MENOR ENVOLVIDO. SITUAÇÃO DE RISCO. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. 1. Consoante se infere do artigo 148 da Lei 8.069/1990, a competência da Vara da Infância e da Juventude é assentada em razão da matéria e da pessoa. 2. Quando houver clara situação de risco para a criança ou o adolescente, com flagrante ameaça à sua vida e à sua saúde, a competência para julgar tal demanda será do juízo mais específico - tendo em vista o princípio do melhor interesse da criança, qual seja, o da Vara da Infância e da Juventude. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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