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Jurisprudência


TJDF APC - 932099-20130111058577APC

Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO A PEDIDO DO ADQUIRENTE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA PENAL. 1. É válida a cláusula contratual que, de forma clara e inequívoca, transfere para o adquirente do imóvel o pagamento dos respectivos serviços de corretagem, não cabendo a devolução do valor em caso de desconstituição do negócio, salvo acordo das partes ou quando motivada por inadimplemento do incorporador, hipóteses alheias aos autos. 2. Em caso de distrato por iniciativa e razões pessoais do adquirente, é devida a retenção, pelo incorporador, de valor a título de cláusula penal que, segundo a orientação desta Turma, deve ser reduzida para 15% das prestações pagas.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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