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Jurisprudência


TJDF APC - 932146-20140710255185APC

Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. NÃO CONFIGURAÇÃO. HIPÓTESE DE ABANDONO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A ausência de pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução não significa a perda superveniente do interesse de agir, mas a inércia do autor em cumprir as determinações especificamente ditadas pelo juiz. 2. Sendo o real motivo da extinção o abandono da parte autora, deveria a decisão ter sido precedida de intimação pessoal do credor, a teor do disposto no artigo 267, III cumulado com o §1° do Código de Processo Civil. 3. Apelação provida.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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