TJDF APC - 932153-20140710097106APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 745-A DO CPC. POSSIBILIDADE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NÃO DE CONHECIMENTO. 1. O artigo 745-A do CPC estabelece, no caso de execução de título executivo extrajudicial, a possibilidade de o executado, no prazo para o oferecimento dos embargos, requerer o parcelamento do débito, em até seis meses, corrigido e acrescido de juros, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exequendo. 2. É possível aplicar-se o artigo 745-A do CPC à fase de cumprimento de sentença com base no artigo 475-R do mesmo Código, entretanto, nesse caso, tal parcelamento deve ser relegado ao cumprimento de sentença, não tendo aplicação na fase de conhecimento. 3. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 745-A DO CPC. POSSIBILIDADE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NÃO DE CONHECIMENTO. 1. O artigo 745-A do CPC estabelece, no caso de execução de título executivo extrajudicial, a possibilidade de o executado, no prazo para o oferecimento dos embargos, requerer o parcelamento do débito, em até seis meses, corrigido e acrescido de juros, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exequendo. 2. É possível aplicar-se o artigo 745-A do CPC à fase de cumprimento de sentença com base no artigo 475-R do mesmo Código, entretanto, nesse caso, tal parcelamento deve ser relegado ao cumprimento de sentença, não tendo aplicação na fase de conhecimento. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
27/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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