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Jurisprudência


TJDF APC - 932153-20140710097106APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 745-A DO CPC. POSSIBILIDADE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NÃO DE CONHECIMENTO. 1. O artigo 745-A do CPC estabelece, no caso de execução de título executivo extrajudicial, a possibilidade de o executado, no prazo para o oferecimento dos embargos, requerer o parcelamento do débito, em até seis meses, corrigido e acrescido de juros, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exequendo. 2. É possível aplicar-se o artigo 745-A do CPC à fase de cumprimento de sentença com base no artigo 475-R do mesmo Código, entretanto, nesse caso, tal parcelamento deve ser relegado ao cumprimento de sentença, não tendo aplicação na fase de conhecimento. 3. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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