TJDF APC - 932155-20150110244989APC
CIVILE PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO AUSENTE. FALHA DO SERVIÇO. 1. Se aempresa requerida não logrou êxito em comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, haja vista que os documentos juntados por ocasião da contestação revelam apenas propostas comerciais, deve responder pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, eis que inscreveu indevidamente o nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. 2. Recurso não provido.
Ementa
CIVILE PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO AUSENTE. FALHA DO SERVIÇO. 1. Se aempresa requerida não logrou êxito em comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, haja vista que os documentos juntados por ocasião da contestação revelam apenas propostas comerciais, deve responder pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, eis que inscreveu indevidamente o nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. 2. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
27/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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