TJDF APC - 932158-20140110188194APC
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. IGREJA. TEMPLO RELIGIOSO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTOS. IMÓVEIS VAGOS OU ALUGADOS. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DO DIREITO À IMUNIDADE. 1. Não demonstrado que os imóveis não são utilizados para os fins institucionais da igreja, deve ser concedida a imunidade, porquanto este ônus (de demonstração), conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é da Administração Pública e não do templo religioso. 2. A Excelsa Corte também firmou o entendimento de que, mesmo que o imóvel esteja alugado, presume-se que o valor obtido com o aluguel reverterá em prol das finalidades essenciais da igreja, razão pela qual deve ser concedida a imunidade do IPTU. 3. Recurso provido. Sentença reformada.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. IGREJA. TEMPLO RELIGIOSO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTOS. IMÓVEIS VAGOS OU ALUGADOS. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DO DIREITO À IMUNIDADE. 1. Não demonstrado que os imóveis não são utilizados para os fins institucionais da igreja, deve ser concedida a imunidade, porquanto este ônus (de demonstração), conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é da Administração Pública e não do templo religioso. 2. A Excelsa Corte também firmou o entendimento de que, mesmo que o imóvel esteja alugado, presume-se que o valor obtido com o aluguel reverterá em prol das finalidades essenciais da igreja, razão pela qual deve ser concedida a imunidade do IPTU. 3. Recurso provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
16/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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