TJDF APC - 932163-20150710059170APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ÔNUS DO PAGAMENTO. PROPRIETÁRIO. AVERBAÇÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Evidenciada a relação de pertinência e de especificidade entre o recurso e as razões da decisão impugnada, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade. 2. Não se conhece do pedido de litigância de má-fé em sede de contrarrazões, por inadequação da via eleita. 3. As despesas de condomínio qualificam-se como obrigação propter rem, cuja responsabilidade recai sobre aquele que aparece como o proprietário ou possuidor do imóvel. 4. No caso dos autos, a afirmação da ré de não mais possuir o imóvel em questão não tem o condão de isentá-la da cobrança das referidas taxas condominiais, porquanto a eventual alienação do referido imóvel somente foi averbada no Cartório de Registro de Imóveis após a interposição da ação, nem há provas de que o condomínio fora cientificado acerca de eventual transferência imobiliária. 5. Não há falar em aplicação do percentual mínimo para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos do § 3º do art. 20 do CPC, quando o valor da condenação se mostra irrisório e insuficiente para a remuneração digna do causídico, impondo-se a fixação da verba honorária com base na apreciação equitativa prevista no § 4º do citado dispositivo legal. 6. Preliminar de não conhecimento em sede de contrarrazões rejeitada. Recurso de apelação do autor provido. Recurso de apelação da ré improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ÔNUS DO PAGAMENTO. PROPRIETÁRIO. AVERBAÇÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Evidenciada a relação de pertinência e de especificidade entre o recurso e as razões da decisão impugnada, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade. 2. Não se conhece do pedido de litigância de má-fé em sede de contrarrazões, por inadequação da via eleita. 3. As despesas de condomínio qualificam-se como obrigação propter rem, cuja responsabilidade recai sobre aquele que aparece como o proprietário ou possuidor do imóvel. 4. No caso dos autos, a afirmação da ré de não mais possuir o imóvel em questão não tem o condão de isentá-la da cobrança das referidas taxas condominiais, porquanto a eventual alienação do referido imóvel somente foi averbada no Cartório de Registro de Imóveis após a interposição da ação, nem há provas de que o condomínio fora cientificado acerca de eventual transferência imobiliária. 5. Não há falar em aplicação do percentual mínimo para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos do § 3º do art. 20 do CPC, quando o valor da condenação se mostra irrisório e insuficiente para a remuneração digna do causídico, impondo-se a fixação da verba honorária com base na apreciação equitativa prevista no § 4º do citado dispositivo legal. 6. Preliminar de não conhecimento em sede de contrarrazões rejeitada. Recurso de apelação do autor provido. Recurso de apelação da ré improvido.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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