TJDF APC - 932210-20130111642458APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DO BILHETE DE PASSAGEM DO TRECHO POSTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. 1.Verificando que a companhia aérea ré participou da cadeia de fornecimento dos serviços de transporte contratados pela autora, não há como ser afastada a sua responsabilidade pelos danos decorrentes de cancelamento indevido de bilhete de passagem. 2.Demonstrada a ocorrência de ato ilícito praticado pela segunda ré, consubstanciado na recusa indevida de emissão do bilhete de passagem aérea adquirida pela autora, referente ao último trecho de conexão de viagem internacional, impõe-se o dever de indenizar a consumidora pelos prejuízos materiais e morais experimentados. 3.Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DO BILHETE DE PASSAGEM DO TRECHO POSTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. 1.Verificando que a companhia aérea ré participou da cadeia de fornecimento dos serviços de transporte contratados pela autora, não há como ser afastada a sua responsabilidade pelos danos decorrentes de cancelamento indevido de bilhete de passagem. 2.Demonstrada a ocorrência de ato ilícito praticado pela segunda ré, consubstanciado na recusa indevida de emissão do bilhete de passagem aérea adquirida pela autora, referente ao último trecho de conexão de viagem internacional, impõe-se o dever de indenizar a consumidora pelos prejuízos materiais e morais experimentados. 3.Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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