TJDF APC - 932276-20130111598086APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONCURSO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DF. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EM TAF (2ª ETAPA). TUTELA CAUTELAR PARA PARTICIPAR TÃO SOMENTE DA 3ª ETAPA (EXAMES MÉDICOS). INDEFERIMENTO DA LIMINAR. 4ª ETAPA (AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA) NÃO REALIZADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Tendo sido proposta a ação cautelar para garantir ao autor o direito a participar tão somente da 3ª etapa (exames médicos) em vista de ter sido considerado inapto na 2ª etapa (teste de aptidão física) e, não tendo sido deferida a liminar e tampouco tendo sido proposta a ação de conhecimento, deve ser reconhecida a carência de ação por superveniente ausência de interesse de agir. 2. Recurso de apelação conhecido, preliminar de carência de ação suscitada de ofício para extinguir o feito sem resolução de mérito. Prejudicado o mérito da apelação.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONCURSO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DF. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EM TAF (2ª ETAPA). TUTELA CAUTELAR PARA PARTICIPAR TÃO SOMENTE DA 3ª ETAPA (EXAMES MÉDICOS). INDEFERIMENTO DA LIMINAR. 4ª ETAPA (AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA) NÃO REALIZADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Tendo sido proposta a ação cautelar para garantir ao autor o direito a participar tão somente da 3ª etapa (exames médicos) em vista de ter sido considerado inapto na 2ª etapa (teste de aptidão física) e, não tendo sido deferida a liminar e tampouco tendo sido proposta a ação de conhecimento, deve ser reconhecida a carência de ação por superveniente ausência de interesse de agir. 2. Recurso de apelação conhecido, preliminar de carência de ação suscitada de ofício para extinguir o feito sem resolução de mérito. Prejudicado o mérito da apelação.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
22/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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