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Jurisprudência


TJDF APC - 932298-20140110044662APC

Ementa
APELAÇÃOCÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA DO CREDOR EM RECEBER A OBRIGAÇÃO. REVELIA DO CREDOR. VERDADE PROCESSUAL. AFIRMAÇÃO DA REALIDADE DE RECUSA INFUNDADA DO CREDOR. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDIÇÃO DO CREDOR DE VENCIDO E DE RESPONSÁVEL POR DAR CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE QUANTO AO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A condenação em custas processuais e honorários advocatícios rege-se, em regra, pelo princípio da sucumbência, sendo certo que é consequência imposta à parte vencida e independe de qualquer requerimento da parte contrária, uma vez que se trata de norma que tem por destinatário o próprio Juiz. Nesse ambiente, o princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência, mas sim o mitiga em ocasiões nas quais a aplicação pura e simples deste causaria uma situação de injustiça. 2. Afirmando-se, nos autos, a realidade de recusa do credor em receber a obrigação, conclui-se, ante o depósito de quantia suficiente nos autos pelo devedor, que o credor foi vencido, bem como responsável por dar causa à propositura da ação de consignação em pagamento, devendo, com isso, tanto pelo princípio da sucumbência, quanto pelo princípio da causalidade, suportar o ônus da sucumbência, arcando, assim, com as custas processuais e os honorários de advogado. 4. Apelação conhecida e provida.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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