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Jurisprudência


TJDF APC - 932473-20150111221533APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CONTRA JUIZ SUBSTITUTO. JULGAMENTO DA CAUSA PELO JUIZ TITULAR. NULIDADE INEXISTENTE. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REPROPOSITURA DA DEMANDA. VÍCIOS NÃO SANADOS. COISA JULGADA FORMAL. ÓBICE NÃO SUPERADO. SENTENÇA MANTIDA. I. A oposição de exceção de suspeição em face de juiz de direito substituto não impede a prolação de sentença pelo juiz de direito titular. II. A parte que é considerada carecedora de ação por sentença transitada em julgado não pode renovar a demanda sem a superação da falha ou do impedimento detectado. III. A renovação da demanda, tal como autorizada pelo artigo 268 do Código de Processo Civil, pressupõe a eliminação da deficiência processual solucionada em caráter definitivo por sentença transitada em julgado. IV. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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