TJDF APC - 932518-20140710220850APC
RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. VALOR PAGO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o adquirente de unidade imobiliária e a Construtora/Incorporadora. 2. Carece o recorrente de interesse recursal quando postula a reforma de parte da sentença da qual não foi sucumbente. 3. É lícita cláusula penal compensatória, pois serve de alternativa ao credor que, desejando, poderá recebê-la como satisfação dos prejuízos pelo não cumprimento do contrato. 4. In casu, mostra-se abusiva a cobrança de 22% (vinte e dois por cento) sobre o montante pago. 5. Cabe ao magistrado, evidenciada a onerosidade excessiva da cláusula penal estipulada contratualmente, reduzi-la. 6. Na linha de precedentes desta Corte de Justiça, a retenção de 10% (dez por cento) dos valores efetivamente pagos pelo promitente comprador mostra-se suficiente para ressarcir a promitente vendedora dos prejuízos decorrentes da inexecução do contrato. 7. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida desprovido.
Ementa
RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. VALOR PAGO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o adquirente de unidade imobiliária e a Construtora/Incorporadora. 2. Carece o recorrente de interesse recursal quando postula a reforma de parte da sentença da qual não foi sucumbente. 3. É lícita cláusula penal compensatória, pois serve de alternativa ao credor que, desejando, poderá recebê-la como satisfação dos prejuízos pelo não cumprimento do contrato. 4. In casu, mostra-se abusiva a cobrança de 22% (vinte e dois por cento) sobre o montante pago. 5. Cabe ao magistrado, evidenciada a onerosidade excessiva da cláusula penal estipulada contratualmente, reduzi-la. 6. Na linha de precedentes desta Corte de Justiça, a retenção de 10% (dez por cento) dos valores efetivamente pagos pelo promitente comprador mostra-se suficiente para ressarcir a promitente vendedora dos prejuízos decorrentes da inexecução do contrato. 7. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida desprovido.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
15/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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