TJDF APC - 932520-20140111931433APC
CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO. TEMPO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal previu, através de norma de eficácia limitada, o direito do servidor público à aposentadoria especial, nos casos de exercício de atividades sob condições especiais que prejudiquem sua saúde ou a integridade física. (CF. art. 40, § 4º, III) 2. O Supremo Tribunal Federal autoriza a aplicação aos servidores públicos das normas do Regime Geral de Previdência Social, previstas na Lei n.º 8.213/91 e no Decreto 3.048/99. Fato que resultou na edição da súmula vinculante nº 33. 3. É reconhecido aos servidores estatutários a possibilidade de aposentadoria especial, quando preenchidos os requisitos legais, mas não foi reconhecido o direito de conversão de período especial em comum, referente à contagem de tempo especial. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO. TEMPO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal previu, através de norma de eficácia limitada, o direito do servidor público à aposentadoria especial, nos casos de exercício de atividades sob condições especiais que prejudiquem sua saúde ou a integridade física. (CF. art. 40, § 4º, III) 2. O Supremo Tribunal Federal autoriza a aplicação aos servidores públicos das normas do Regime Geral de Previdência Social, previstas na Lei n.º 8.213/91 e no Decreto 3.048/99. Fato que resultou na edição da súmula vinculante nº 33. 3. É reconhecido aos servidores estatutários a possibilidade de aposentadoria especial, quando preenchidos os requisitos legais, mas não foi reconhecido o direito de conversão de período especial em comum, referente à contagem de tempo especial. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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