TJDF APC - 932525-20140111643178APC
ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA. TETO. ESCALONADO. PATENTES. SERVIDORES MILITARES. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. PAGAMENTO ESCALONADO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. DIMENSÃO MATERIAL E FORMAL. ATUAÇÃO PROPORCIONAL. 1. Rejeita-se a alegação de carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido quando o pleito da parte encontra-se nos limites de apreciação do ordenamento jurídico, sem qualquer restrição na legislação à pretensão deduzida. 2. Não está configurada a prescrição, pois, embora a matéria relativa ao auxílio-moradia tenha início de tratamento na MP 2.218/2001 e na Lei Federal nº 10.486/2002, o questionamento acerca dos valores pagos conforme a graduação de cada militar surge, no caso, somente com o advento do Decreto Distrital nº 35.181/2014, razão pela qual a preliminar não subsiste 3. O Decreto Distrital nº 35.181/2014, que regulamenta o auxílio-moradia de que trata o inciso XIV do art. 3º, da Lei Federal n° 10.486/2002, não afronta o princípio da isonomia nas dimensões formal e material, o que afasta a necessidade de intervenção judicial na espécie na medida em que está configurada a atuação legiferante dentro dos limites da discricionariedade do legislador e, especificamente, quanto ao referido ato regulamentador, a opção política do Governador do Distrito Federal pela alternativa ao escalonamento proporcional do auxílio-moradia para policiais militares. 4. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e prescrição rejeitadas. 5. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA. TETO. ESCALONADO. PATENTES. SERVIDORES MILITARES. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. PAGAMENTO ESCALONADO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. DIMENSÃO MATERIAL E FORMAL. ATUAÇÃO PROPORCIONAL. 1. Rejeita-se a alegação de carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido quando o pleito da parte encontra-se nos limites de apreciação do ordenamento jurídico, sem qualquer restrição na legislação à pretensão deduzida. 2. Não está configurada a prescrição, pois, embora a matéria relativa ao auxílio-moradia tenha início de tratamento na MP 2.218/2001 e na Lei Federal nº 10.486/2002, o questionamento acerca dos valores pagos conforme a graduação de cada militar surge, no caso, somente com o advento do Decreto Distrital nº 35.181/2014, razão pela qual a preliminar não subsiste 3. O Decreto Distrital nº 35.181/2014, que regulamenta o auxílio-moradia de que trata o inciso XIV do art. 3º, da Lei Federal n° 10.486/2002, não afronta o princípio da isonomia nas dimensões formal e material, o que afasta a necessidade de intervenção judicial na espécie na medida em que está configurada a atuação legiferante dentro dos limites da discricionariedade do legislador e, especificamente, quanto ao referido ato regulamentador, a opção política do Governador do Distrito Federal pela alternativa ao escalonamento proporcional do auxílio-moradia para policiais militares. 4. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e prescrição rejeitadas. 5. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
14/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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