TJDF APC - 932530-20130111408920APC
CIVIL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO. IMÓVEL. INDEVIDA INSCRIÇÃO. DÍVIDA ATIVA. FAZENDA PÚBLICA. DF. DÉBITOS. IPTU/TLP. ALIENAÇÃO. INÉRCIA. ADQUIRENTE. DANOS MATERIAIS. MORAIS. MAJORAÇÃO. VERBA CONDENATÓRIA. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. INCLUSAO PARCELAS VENCIDAS. TRIBUTOS. OBRIGAÇÃO. TRATO SUCESSIVO. ART.290 CPC. 1. Eventual pendência afeta ao financiamento de imóvel objeto de compra e venda não legitima a inadimplência do adquirente em relação aos tributos inerentes ao bem (IPTU/TLP), razão pela qual a inscrição do alienante em dívida ativa enseja indenização por danos materiais e morais. 2. Concede-se a majoração dos danos morais para patamar razoável e mais proporcional aos transtornos padecidos pelo alienante do imóvel ao longo do transcurso de vinte e cinco anos, desde a celebração da avença até o ajuizamento da ação, decorrente da inércia do adquirente que ensejou sua inscrição em dívida ativa. 3. É devida a inclusão, no quantum condenatório a título de danos materiais, dos tributos vencidos no curso do processo até o trânsito em julgado da sentença (art. 290 do CPC), uma vez que as parcelas de IPTU constituem obrigação de trato sucessivo (STJ REsp 796009 e Precedentes TJDFT). 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO. IMÓVEL. INDEVIDA INSCRIÇÃO. DÍVIDA ATIVA. FAZENDA PÚBLICA. DF. DÉBITOS. IPTU/TLP. ALIENAÇÃO. INÉRCIA. ADQUIRENTE. DANOS MATERIAIS. MORAIS. MAJORAÇÃO. VERBA CONDENATÓRIA. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. INCLUSAO PARCELAS VENCIDAS. TRIBUTOS. OBRIGAÇÃO. TRATO SUCESSIVO. ART.290 CPC. 1. Eventual pendência afeta ao financiamento de imóvel objeto de compra e venda não legitima a inadimplência do adquirente em relação aos tributos inerentes ao bem (IPTU/TLP), razão pela qual a inscrição do alienante em dívida ativa enseja indenização por danos materiais e morais. 2. Concede-se a majoração dos danos morais para patamar razoável e mais proporcional aos transtornos padecidos pelo alienante do imóvel ao longo do transcurso de vinte e cinco anos, desde a celebração da avença até o ajuizamento da ação, decorrente da inércia do adquirente que ensejou sua inscrição em dívida ativa. 3. É devida a inclusão, no quantum condenatório a título de danos materiais, dos tributos vencidos no curso do processo até o trânsito em julgado da sentença (art. 290 do CPC), uma vez que as parcelas de IPTU constituem obrigação de trato sucessivo (STJ REsp 796009 e Precedentes TJDFT). 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
18/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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