TJDF APC - 932546-20140111782098APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERRACAP. LOTE IRREGULAR. LEI N. 9.262/1996. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. VENDA DIRETA. POSSIBILIDADE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI. 1. De acordo com o art. 3º da Lei n. 9.262/96, as áreas públicas ocupadas localizadas nos limites da APA da Bacia do Rio São Bartolomeu, que sofreram processo de parcelamento reconhecido pela autoridade pública, poderão ser, no todo ou em parte, vendidas individualmente, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade da Lei 9.262/96 no julgamento da ADI 2.990, reconheceu a idoneidade da dispensa de processo licitatório para venda direta aos ocupantes dos lotes situados no Jardim Botânico, sem fazer qualquer distinção entre lote residencial e lote comercial. 3. Ante ao atendimento dos requisitos previstos na Lei n. 9.262/96, mostra-se possível a venda direta de lote componente de imóvel público em processo de regularização. 4. O Termo de Ajustamento de Conduta não pode criar situações não contempladas em lei. 5. A venda do imóvel deve observar o critério da terra nua, que nada mais é o preço de mercado, deduzindo-se a valorização das obras de infraestrutura do parcelamento, nos termos da Lei n. 9.262/96 e da Lei distrital n. 954/95. 6. Recurso do réu conhecido e desprovido. 7. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERRACAP. LOTE IRREGULAR. LEI N. 9.262/1996. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. VENDA DIRETA. POSSIBILIDADE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI. 1. De acordo com o art. 3º da Lei n. 9.262/96, as áreas públicas ocupadas localizadas nos limites da APA da Bacia do Rio São Bartolomeu, que sofreram processo de parcelamento reconhecido pela autoridade pública, poderão ser, no todo ou em parte, vendidas individualmente, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade da Lei 9.262/96 no julgamento da ADI 2.990, reconheceu a idoneidade da dispensa de processo licitatório para venda direta aos ocupantes dos lotes situados no Jardim Botânico, sem fazer qualquer distinção entre lote residencial e lote comercial. 3. Ante ao atendimento dos requisitos previstos na Lei n. 9.262/96, mostra-se possível a venda direta de lote componente de imóvel público em processo de regularização. 4. O Termo de Ajustamento de Conduta não pode criar situações não contempladas em lei. 5. A venda do imóvel deve observar o critério da terra nua, que nada mais é o preço de mercado, deduzindo-se a valorização das obras de infraestrutura do parcelamento, nos termos da Lei n. 9.262/96 e da Lei distrital n. 954/95. 6. Recurso do réu conhecido e desprovido. 7. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
14/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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