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Jurisprudência


TJDF APC - 932548-20150610121048APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DO CUSTO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial Repetitivo nº 982.133/RS e Súmula 389), o acolhimento de pedido de exibição de documentos deduzido contra sociedade anônima deve ser precedido de demonstração da ocorrência de prévio pedido administrativo e do pagamento do custo do serviço. 2. A inexistência de comprovação de requerimento prévio administrativo de contrato bancário e do pagamento do custo respectivo conduz a extinção do processo de exibição de documentos por carência de ação em razão da ausência de interesse processual. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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