TJDF APC - 932550-20140111565258APC
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RESSARCIMENTO. CRÉDITO. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ART. 37, §5º, CF. IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ANALOGIA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. APLICÁVEL. PRECEDENTE DO STJ. 1. O artigo 37, §5º, da Constituição Federal somente se aplica nas hipóteses de ressarcimento ao erário decorrentes da prática de ato ilícito (improbidade administrativa). 2.Tratando-se de ressarcimento de valores pagos indevidamente pela Administração Pública à servidora, sem que esta tenha cometido qualquer ilicitude, aplica-se, por analogia, o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que prevê a prescrição quinquenal, em homenagem ao princípio da isonomia. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RESSARCIMENTO. CRÉDITO. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ART. 37, §5º, CF. IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ANALOGIA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. APLICÁVEL. PRECEDENTE DO STJ. 1. O artigo 37, §5º, da Constituição Federal somente se aplica nas hipóteses de ressarcimento ao erário decorrentes da prática de ato ilícito (improbidade administrativa). 2.Tratando-se de ressarcimento de valores pagos indevidamente pela Administração Pública à servidora, sem que esta tenha cometido qualquer ilicitude, aplica-se, por analogia, o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que prevê a prescrição quinquenal, em homenagem ao princípio da isonomia. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
14/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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