TJDF APC - 932551-20140310081090APC
CIVIL E PROCESSO. CESSÃO DE DIREITOS. CEDENTE. FALECIMENTO. TRANSFERÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CABIMENTO. 1. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito e estando a lide apta para o julgamento, aplica-se a teoria da causa madura (art. 515, §3º, do CPC). 2. Os artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil estabelecem que o promitente comprador possui direito real à aquisição do imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda público ou particular, sem cláusula de arrependimento, registrada no cartório competente, cuja outorga da escritura definitiva pode ser exigida do promitente vendedor, de terceiros ou de quem esse direito foi concedido, e, no caso de recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. 3. Na hipótese, o cedente faleceu antes da transferência definitiva do imóvel, situação excepcional, que autoriza a adjudicação do bem, ante a ausência de notícias sobre impugnação do negócio jurídico, sob pena de enriquecimento sem causa dos herdeiros. 4. Desnecessária a abertura de sobrepartilha, uma vez que o óbito ocorreu após a cessão de direitos, ou seja, o bem objeto da lide já não mais integrava a esfera patrimonial do falecido. 5. Recurso conhecido e provido. Ação de adjudicação compulsória julgada procedente.
Ementa
CIVIL E PROCESSO. CESSÃO DE DIREITOS. CEDENTE. FALECIMENTO. TRANSFERÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CABIMENTO. 1. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito e estando a lide apta para o julgamento, aplica-se a teoria da causa madura (art. 515, §3º, do CPC). 2. Os artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil estabelecem que o promitente comprador possui direito real à aquisição do imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda público ou particular, sem cláusula de arrependimento, registrada no cartório competente, cuja outorga da escritura definitiva pode ser exigida do promitente vendedor, de terceiros ou de quem esse direito foi concedido, e, no caso de recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. 3. Na hipótese, o cedente faleceu antes da transferência definitiva do imóvel, situação excepcional, que autoriza a adjudicação do bem, ante a ausência de notícias sobre impugnação do negócio jurídico, sob pena de enriquecimento sem causa dos herdeiros. 4. Desnecessária a abertura de sobrepartilha, uma vez que o óbito ocorreu após a cessão de direitos, ou seja, o bem objeto da lide já não mais integrava a esfera patrimonial do falecido. 5. Recurso conhecido e provido. Ação de adjudicação compulsória julgada procedente.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
15/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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