main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 932552-20140111257216APC

Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. DISTRATO. COOPERATIVA HABITACIONAL. ATRASO. OBRA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO. TAXAS ADMINISTRATIVAS MENSAIS. DEVIDA. IMPUGNAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIA INADEQUADA. 1. As condições da ação, segundo a teoria da asserção, são aferidas pelo julgador com os elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. Da análise da inicial, constata-se a necessidade e utilidade no manejo da ação de revisão de proventos, assim como a legitimidade das partes para compor a demanda. 2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, oCódigo de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos havidos entre cooperado e cooperativa habitacional, a qual atua como verdadeira fornecedora de produtos e serviços que são postos à disposição dos cooperados na qualidade de destinatários finais. 3. Mostra-se abusiva a prorrogação da entrega do imóvel par prazo indeterminado, uma vez que este se apresenta como objeto único da avença entabulada entre as partes, o que exporia o consumidor a desvantagem extremamente desproporcional, fato que atrai a incidência do disposto no inciso IV, art. 51, do Código de Defesa do Consumidor. 4. O atraso injustificado da cooperativa na entrega do imóvel nas datas pactuadas impõe a devolução integral e imediata dos valores pagos pela autora, com o fito de retornarem as partes ao status quo ante, descabida a retenção de qualquer percentual. 5. É devida a restituição da taxa mensal de administração da cooperativa quando esta não cumprir o prazo determinado em contrato para entrega do imóvel. 6. Não é a via adequada a apresentação de impugnação à gratuidade de justiça em sede de apelação, pois deve ser formalizada em incidente próprio. 7. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 8. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão