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Jurisprudência


TJDF APC - 932553-20100111883275APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR. PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CESSÃO DE DIREITOS. OUTORGA UXORIA. NULIDADE RELATIVA. 1. Constitui negativa de prestação jurisdicional deixar de apreciar os pedidos de produção de prova formulados pela parte tempestivamente, bem como viola o direito de produção de provas, os princípios da motivação das decisões judiciais e do duplo grau de jurisdição. 2. A ausência de outorga uxória na cessão de direitos é nulidade relativa e pode ser ilidida mediante outras provas. 3. Recurso conhecido. Preliminar acolhida.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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