TJDF APC - 932555-20120810022173APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA. VIA INADEQUADA. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. DECRETO LEI 911/69. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PURGA DA MORA. NECESSIDADE. 1. Exige-se o manejo do instrumento processual adequado, previsto na Lei n. 1.060/1950, a impugnação postulada em sede de contrarrazões, constitui-se em via inadequada. 2. Embora seja possível a discussão de cláusulas contratuais em sede de Ação de Busca e Apreensão, posteriormente convertida em Ação de Depósito nos termos do Decreto-Lei 911/69, alterado pela 10.931/04, faz-se necessária a purga da mora. 3. Preliminar rejeitada. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA. VIA INADEQUADA. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. DECRETO LEI 911/69. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PURGA DA MORA. NECESSIDADE. 1. Exige-se o manejo do instrumento processual adequado, previsto na Lei n. 1.060/1950, a impugnação postulada em sede de contrarrazões, constitui-se em via inadequada. 2. Embora seja possível a discussão de cláusulas contratuais em sede de Ação de Busca e Apreensão, posteriormente convertida em Ação de Depósito nos termos do Decreto-Lei 911/69, alterado pela 10.931/04, faz-se necessária a purga da mora. 3. Preliminar rejeitada. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
14/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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