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Jurisprudência


TJDF APC - 932556-20130310151112APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 284, § ÚNICO E 267, I, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso, razão pela qual é imprescindível a juntada do título original. A apresentação de cópia autenticada, nesse caso específico, não supre a juntada do original, tendo em vista que por endosso o crédito poderá ser transferido a terceiros. 2. Descumprida a determinação de emenda à petição inicial, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 284, parágrafo único, e 267, inciso I, ambos do CPC. 3. A inclusão de novos argumentos configura inovação recursal, sendo vedado ao Tribunal analisá-los em sede de apelação, porquanto não apreciados na sentença, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao se restar caracterizada a supressão de instância. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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