TJDF APC - 932557-20150110616393APC
CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. DEVOLUÇÃO. CHEQUE. CONTA ENCERRADA. PROCEDIMENTO REGULAR. INSCRIÇÃO. CADASTRO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 1. Toda a matéria fática e jurídica que sustenta a pretensão da parte deve ser arguida oportunamente, salvo tratar-se de matéria de ordem pública, sob pena de violação ao princípio do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, por supressão de instância. 2. Não configurada nos autos a existência de fraude no preenchimento do título ou de anterior pedido de sustação da cártula por motivo que impeça sua compensação e posterior inclusão em cadastro de emitentes de cheques sem fundo, afasta-se a alegada falha na prestação de serviço. 3. A devolução de cheque emitido após o encerramento da conta (motivo 13) não impede sua inclusão no Cadastro de Cheque sem Fundo - CCF. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. DEVOLUÇÃO. CHEQUE. CONTA ENCERRADA. PROCEDIMENTO REGULAR. INSCRIÇÃO. CADASTRO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 1. Toda a matéria fática e jurídica que sustenta a pretensão da parte deve ser arguida oportunamente, salvo tratar-se de matéria de ordem pública, sob pena de violação ao princípio do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, por supressão de instância. 2. Não configurada nos autos a existência de fraude no preenchimento do título ou de anterior pedido de sustação da cártula por motivo que impeça sua compensação e posterior inclusão em cadastro de emitentes de cheques sem fundo, afasta-se a alegada falha na prestação de serviço. 3. A devolução de cheque emitido após o encerramento da conta (motivo 13) não impede sua inclusão no Cadastro de Cheque sem Fundo - CCF. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão