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Jurisprudência


TJDF APC - 932557-20150110616393APC

Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. DEVOLUÇÃO. CHEQUE. CONTA ENCERRADA. PROCEDIMENTO REGULAR. INSCRIÇÃO. CADASTRO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 1. Toda a matéria fática e jurídica que sustenta a pretensão da parte deve ser arguida oportunamente, salvo tratar-se de matéria de ordem pública, sob pena de violação ao princípio do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, por supressão de instância. 2. Não configurada nos autos a existência de fraude no preenchimento do título ou de anterior pedido de sustação da cártula por motivo que impeça sua compensação e posterior inclusão em cadastro de emitentes de cheques sem fundo, afasta-se a alegada falha na prestação de serviço. 3. A devolução de cheque emitido após o encerramento da conta (motivo 13) não impede sua inclusão no Cadastro de Cheque sem Fundo - CCF. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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