TJDF APC - 932558-20140111394799APC
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONFIGURADO. APLICAÇÃO. ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA APLICADOS À POUPANÇA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A correção monetária incidente sobre as condenações impostas à Fazenda Pública por sentença judicial transitada em julgado deve ser calculada com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09), até que sobrevenha decisão modulando os efeitos dos acórdãos proferidos pelo STF no julgamento das ADIns 4.357 e 4.425/DF. 2. Recurso conhecido provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONFIGURADO. APLICAÇÃO. ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA APLICADOS À POUPANÇA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A correção monetária incidente sobre as condenações impostas à Fazenda Pública por sentença judicial transitada em julgado deve ser calculada com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09), até que sobrevenha decisão modulando os efeitos dos acórdãos proferidos pelo STF no julgamento das ADIns 4.357 e 4.425/DF. 2. Recurso conhecido provido.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
18/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão