TJDF APC - 932564-20070110576199APC
CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO. FINANCIAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. DESPACHO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 106 STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. O despacho inicial será marco interruptivo da prescrição, desde que o autor promova a citação do réu no prazo fixado nos parágrafos segundo e terceiro do artigo 219 do Código de Processo Civil. 3. É inaplicável a da Súmula 106 do STJ se o insucesso na citação do devedor não pode ser atribuído ao Poder Judiciário, sobretudo porque todas as diligências requeridas pelo credor foram prontamente atendidas. 4. Não ocorrida a citação válida antes dos três anos previstos na Lei nº 5.474/68, mantém-se a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO. FINANCIAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. DESPACHO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 106 STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. O despacho inicial será marco interruptivo da prescrição, desde que o autor promova a citação do réu no prazo fixado nos parágrafos segundo e terceiro do artigo 219 do Código de Processo Civil. 3. É inaplicável a da Súmula 106 do STJ se o insucesso na citação do devedor não pode ser atribuído ao Poder Judiciário, sobretudo porque todas as diligências requeridas pelo credor foram prontamente atendidas. 4. Não ocorrida a citação válida antes dos três anos previstos na Lei nº 5.474/68, mantém-se a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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