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Jurisprudência


TJDF APC - 932566-20150610150915APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA. CITAÇÃO. EDITAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. 1. Nos termos da Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. A ausência de citação válida ou qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo impõe o reconhecimento da prescrição. 3. Extingue-se o processo, com resolução de mérito, quando o juiz pronuncia a decadência ou a prescrição. (art. 269, IV, CPC). 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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