TJDF APC - 932570-20140110666295APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. CORREÇÃO PELO INCC ANTES DO HABITE-SE. CORREÇÃO PELO IGPM APÓS. LEGALIDADE E CLAREZA DOS ÍNDICES ADOTADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1. As regras sobre os encargos cobrados estão claras e não há qualquer abusividade, pelo que é lícita a incidência do Índice de Custo da Construção Civil (INCC) antes do habite-se e do Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM) após, conforme disposição contratual expressa, o que afasta a tese de excesso de execução. 2. A tese de mora recíproca não se sustenta, pois a embargada teria se negado a receber os valores referentes à venda do imóvel. Entretanto, da análise dos autos não se vislumbram provas capazes de embasar tal alegação, haja vista a existência de meios judiciais aptos a afastar a dívida, como a consignação em pagamento. 3. Inexiste litigância de má-fé diante da ausência de dolo que pudesse prejudicar o andamento do feito. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. CORREÇÃO PELO INCC ANTES DO HABITE-SE. CORREÇÃO PELO IGPM APÓS. LEGALIDADE E CLAREZA DOS ÍNDICES ADOTADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1. As regras sobre os encargos cobrados estão claras e não há qualquer abusividade, pelo que é lícita a incidência do Índice de Custo da Construção Civil (INCC) antes do habite-se e do Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM) após, conforme disposição contratual expressa, o que afasta a tese de excesso de execução. 2. A tese de mora recíproca não se sustenta, pois a embargada teria se negado a receber os valores referentes à venda do imóvel. Entretanto, da análise dos autos não se vislumbram provas capazes de embasar tal alegação, haja vista a existência de meios judiciais aptos a afastar a dívida, como a consignação em pagamento. 3. Inexiste litigância de má-fé diante da ausência de dolo que pudesse prejudicar o andamento do feito. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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