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Jurisprudência


TJDF APC - 932571-20150110734887APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. INCABÍVEL. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. 1. O col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, do REsp n.º 1.255.573/RS, definiu ser legal a cobrança da tarifa de cadastro, em face da necessidade de se remunerar um serviço específico, consistente na realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas, num primeiro contato do consumidor com a instituição financeira. 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, pela ausência de previsão normativa, afigura-se ilegal a cobrança da taxa de registro de contrato, 3. Não é devida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, posto que para impor tal sanção, indispensável a comprovação da má-fé, o que não se verificou nos autos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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