TJDF APC - 932616-20140110532885APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. HIPOTECA E FINANCIAMENTO. CREDOR HIPOTECÁRIO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE. EXECUÇÃO ANTERIOR. EXECUÇÃO SEM TÍTULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO. 1. A discussão sobre a existência ou não de título em ação de execução constitui-se em matéria de ordem pública, não é passível de preclusão, e pode ser analisada de ofício a qualquer momento e grau de jurisdição. 2. É cabível a extinção da ação de execução quando a instituição bancária participa de demanda que, ao final, decreta a nulidade do título com o qual aparelhou posterior ação de execução. 3. A inviabilidade de ação executória não conduz necessariamente a perda do direito ao respectivo crédito, pode o interessado buscar a via adequada para tanto. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. HIPOTECA E FINANCIAMENTO. CREDOR HIPOTECÁRIO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE. EXECUÇÃO ANTERIOR. EXECUÇÃO SEM TÍTULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO. 1. A discussão sobre a existência ou não de título em ação de execução constitui-se em matéria de ordem pública, não é passível de preclusão, e pode ser analisada de ofício a qualquer momento e grau de jurisdição. 2. É cabível a extinção da ação de execução quando a instituição bancária participa de demanda que, ao final, decreta a nulidade do título com o qual aparelhou posterior ação de execução. 3. A inviabilidade de ação executória não conduz necessariamente a perda do direito ao respectivo crédito, pode o interessado buscar a via adequada para tanto. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
15/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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