TJDF APC - 932630-20150110734740APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. INCABÍVEL. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. 1. É lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor. 2. Carece a parte de interesse recursal quando postula a reforma de parte da sentença, em relação à qual não foi sucumbente. 3. Não é devida a restituição em dobro dos valores pagos, indevidamente, posto que para impor tal sanção é indispensável a comprovação da má-fé, o que não se verificou nos autos. 4. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. INCABÍVEL. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. 1. É lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor. 2. Carece a parte de interesse recursal quando postula a reforma de parte da sentença, em relação à qual não foi sucumbente. 3. Não é devida a restituição em dobro dos valores pagos, indevidamente, posto que para impor tal sanção é indispensável a comprovação da má-fé, o que não se verificou nos autos. 4. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
18/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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