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Jurisprudência


TJDF APC - 932630-20150110734740APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. INCABÍVEL. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. 1. É lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor. 2. Carece a parte de interesse recursal quando postula a reforma de parte da sentença, em relação à qual não foi sucumbente. 3. Não é devida a restituição em dobro dos valores pagos, indevidamente, posto que para impor tal sanção é indispensável a comprovação da má-fé, o que não se verificou nos autos. 4. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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