TJDF APC - 932631-20130111673342APC
CONSUMIDOR. DISTRATO. REVISIONAL. POSSIBILIDADE. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO. CONFIGURADO. RETENÇÃO. MULTA RESCISÓRIA. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO. TOTALIDADE DA QUANTIA PAGA. 1. Aplica-se oCódigo de Defesa do Consumidor aos contratos de compra e venda de imóveis em que as incorporadoras se obrigam à construção de unidades imobiliárias. 2. Sob a ótica da legislação consumerista, revela-se juridicamente possível o pleito revisional, cujo objetivo é questionar a abusividade de cláusula constante de instrumento de distrato, ao passo que inexiste vedação legal em sentido contrário. 3. Demonstrada a existência de atraso na entrega do imóvel, fato determinante para o pedido de rescisão da avença entabulada entre as partes, impõe-se o retorno dos litigantes ao status quo ante, a partir da devolução à consumidora de todos os valores relacionados ao contrato. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CONSUMIDOR. DISTRATO. REVISIONAL. POSSIBILIDADE. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO. CONFIGURADO. RETENÇÃO. MULTA RESCISÓRIA. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO. TOTALIDADE DA QUANTIA PAGA. 1. Aplica-se oCódigo de Defesa do Consumidor aos contratos de compra e venda de imóveis em que as incorporadoras se obrigam à construção de unidades imobiliárias. 2. Sob a ótica da legislação consumerista, revela-se juridicamente possível o pleito revisional, cujo objetivo é questionar a abusividade de cláusula constante de instrumento de distrato, ao passo que inexiste vedação legal em sentido contrário. 3. Demonstrada a existência de atraso na entrega do imóvel, fato determinante para o pedido de rescisão da avença entabulada entre as partes, impõe-se o retorno dos litigantes ao status quo ante, a partir da devolução à consumidora de todos os valores relacionados ao contrato. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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