TJDF APC - 932633-20140710416592APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO. MEDICAMENTO. RELATÓRIO ATESTADO POR MÉDICO ESPECIALISTA. NECESSIDADE E URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É dever do plano de saúde fornecer medicamentos, se demonstrada sua necessidade para o tratamento do paciente que não possa adquiri-los, e cuja pretensão encontra respaldo na Constituição Federal. 2. A verba honorária será arbitrada mediante apreciação equitativa do julgador, consoante disposição do § 4º do artigo 20, do Código de Processo Civil, conforme os parâmetros estabelecidos no § 3º do mesmo artigo. In casu, a verba está condizente com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO. MEDICAMENTO. RELATÓRIO ATESTADO POR MÉDICO ESPECIALISTA. NECESSIDADE E URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É dever do plano de saúde fornecer medicamentos, se demonstrada sua necessidade para o tratamento do paciente que não possa adquiri-los, e cuja pretensão encontra respaldo na Constituição Federal. 2. A verba honorária será arbitrada mediante apreciação equitativa do julgador, consoante disposição do § 4º do artigo 20, do Código de Processo Civil, conforme os parâmetros estabelecidos no § 3º do mesmo artigo. In casu, a verba está condizente com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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