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Jurisprudência


TJDF APC - 932638-20150111242110APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ART. 206, § 5º, INCISO I, CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 106/STJ. QUANTUM DA DÍVIDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. Por se tratar de contratos de financiamento, aplica-se o disposto no art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil, que prevê o prazo de 5 (cinco) anos para pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. Conforme súmula 106/STJ, não há prescrição se a ação foi proposta dentro do prazo de seu exercício e a demora na citação se deu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça e não por inércia do autor. 3. O valor da dívida reconhecido pelos recorrentes somente seria possível caso houvesse a exclusão dos juros pela aplicação da prescrição. Entretanto, a prejudicial foi afastada porquanto se subsume, na espécie, o prazo previsto no artigo 206, §5º, I, do Código Civil. Portanto, correto o valor da dívida. 4. Em relação aos honorários advocatícios, por se tratar de sentença condenatória, correta a aplicação do art. 20, § 3º, do CPC, atenta à complexidade da ação, ao trabalho realizado e à elaboração das petições. 5. Prejudicial de prescrição afastada. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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